Aviso n.º 5231/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5231/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Monteiro Baptista, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Condeixa-a-Nova, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 147/92.5TBCDN, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulino Colaço Gama, filho de João Gama e de Maria Judite, nascido em 9 de Março de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6853319, com domicílio na Rua de Alberto Guerreiro, 2, rés-do-chão, direito, Casal da Mira, São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, do Código Penal, praticado em 24 de Março de 1992, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º, da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 24 de Março de 1992, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º, do Código Processo Penal, na sua actual redacção.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Monteiro Baptista. - O Escrivão-Adjunto, Ilídio Brito.