Aviso n.º 5238/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5238/2006 - AP

A Dr.ª Mónica Salomé de Andrade, juíza de direito da secção única, do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 138/01.7TAENT, pendente neste Tribunal contra a arguida Manuela Jimenez Toledo, filha de Francisco Jimenez e de Beatriz Toledo natural de Espanha; nacional de Espanha, nascida em 29 de Setembro de 1961, solteiro, passaporte n.º 75739963, com domicílio na Rua de 1.º de Dezembro, 93-C, rés-do-chão, Entroncamento, 2330 Entroncamento, por se encontrar condenada por sentença de 21 de Fevereiro de 2003, em 100 dias de multa à taxa diária de Euro 2 e em alternativa 66 dias de prisão subsidiária, pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 5 de Março de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Salomé Andrade. - A Escrivã-Adjunta, Amélia Delgado.