Aviso n.º 5242/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5242/2006 - AP

A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo abreviado, n.º 155/03.2TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Novacoviciou Milance, nacional de Roménia, nascido em 27 de Abril de 1965, com domicílio na, Mun.Lugoy, Str. L. Rebreanu, 24, Jud-Timis, Roménia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, praticado em 26 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Iolanda Pereira. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Rodrigues.