Aviso n.º 5245/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5245/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 687/93.9TBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Elso Cabeça Parodia, com domicílio na Rua Tomás Belo, lote 5 rés-do-chão, E, Bairro General Humberto Delegado, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado, previsto e punido pelo artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 30 de Janeiro de 1991, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação do arguido.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dias Daniel Morais.