Aviso n.º 5246/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5246/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 640/96.0TBEVR (Ex. Proc. 175/96), pendente neste Tribunal contra o arguido Armando José Ganhão, filho de António José Ganhão e de Mariana de Jesus natural de Santiago do Cacém, Santa Cruz (Santiago do Cacém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1944, desconhecido, profissão: Abatjoureiro, titular do bilhete de identidade n.º 1168836, com domicílio na Herdade do Foro, Evoramonte, 7100 Estremoz, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 97.º, n.º 1, alínea e) do Código Penal de 1982, então em vigor e ao qual correspondem, actualmente os artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea e) do Código Penal de 1985, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por morte do agente.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - O Escrivão-Adjunto, Artur Recto Fialho.