Aviso n.º 5255/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5255/2006 - AP

A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1/04.OGBCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Malam Nanco, filho de Sidi Nanco e de Mai Fati natural de Guiné-Bissau, nascido em 5 de Março de 1960 , titular do bilhete de identidade n.º 16179620, autorização de residência, 292971-Sef, com domicílio na Rua da Fontita, 28, Regalheiras, Lavos, 3060 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Martins. - O Oficial de Justiça, Dorinda Freire Marques.