Aviso n.º 5256/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5256/2006 - AP

A Dr.ª Helena Martins, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 305/05.4TAFIG, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Maria Ramos Silva, filha de Joaquim Rita da Silva e de Maria Mourato Ramos da Silva natural de Abrantes, Rossio ao Sul do Tejo (Abrantes), de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Junho de 1964, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 10194968, com domicílio na Rua de Basílio Sertão, Lote 38, Casais de Revelhos, Alferrarede, 2200 Abrantes, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 17 de Abril de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Martins. - A Escrivã-Adjunta, Alda Maria Abrantes.