Aviso n.º 5257/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5257/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 248/05.1TAFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paolo Selvatici, com domicílio na Avenida de 25 de Abril, 21, Ap 805, 3080 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Pinto. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Tinoco.