Aviso n.º 5258/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5258/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Simões Moreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1370/02.1JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Élio Gouveia Fernandes, filho de Egídio Rebolo Fernandes e de Maria Daniela Andrade Rodrigues G. Fernandes natural de Portugal, Funchal, São Roque (Funchal), de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Junho de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8768052, com domicílio na Sitio do Laranjal Pequeno, 35, Santo António, 9020-092 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, artigos 26.º e 256.º, n.os 1, alínea c), e 3 do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2001, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado Termo de Identidade e Residência.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Simões Moreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Paz Fernandes.