Aviso n.º 5262/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5262/2006 - AP

O Dr. João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista, juiz de direito do Tribunal da Comarca da Golegã, faz saber que, no processo abreviado n.º 453/04.8GTSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Marques Janardo, filho de Jaime Lucas Janardo e de Maria Odete Marques Runa Janardo natural de Santarém, Marvila (Santarém), de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10761949, com domicílio na Bairro Suíço, 2, 2000 Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e 121.º, n.º 1, do Código da Estrada, praticado em 13 de Novembro de 2004, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade de residência.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Pedro de Almeida Gonçalves Baptista. - A Escrivã-Adjunta, Ana Bela Abrantes.