Aviso n.º 5269/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5269/2006 - AP

O Dr. Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum singular n.º 480/02.0GTBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Maria de Carvalho Pinheiro, filho de Luís Pinheiro e de Maria José Fernandes Carvalho Pinheiro, natural da freguesia de São Paio, concelho de Guimarães, nascido em 1 de Maio de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9403080, com domicílio na Rua de Nossa Senhora da Penha, 808, Mesão Frio, 4810-233 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 139.º, n.º 4, do Código da Estrada e 348.º, n.º 2 do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2003 e um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 9 de Fevereiro de 2003, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz Auxiliar, Paulo Jorge Pires Teixeira Afonso. - O Escrivão-Adjunto, José Carlos Dias de Carvalho.