Aviso n.º 5281/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5281/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 271/04.3PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido André Gomes Moreira Lopes, filho de Jacinto S. Dias Moreira e de Maria Alice Gomes Lopes, de nacionalidade de cabo-verdiana, nascido em 13 de Dezembro de 1979, titular do passaporte n.º 1099690, com domicílio na Rua do Olival, 32, rés-do-chão, direito, Agualva-Cacém, Agualva Cacém, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 3 do Código Penal, com referência ao Decreto-Lei n.º 207/75, de 17 de Abril, e Lei n.º 22/97 de 27 de Junho, praticado em 2 de Maio de 2004, um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Maio de 2004, um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2004, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2004 e um crime de condução perigosa, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Gonçalo Neves.