Aviso n.º 5284/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5284/2006 - AP

O Dr. João Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1313/06.3TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Daniel da Silva, filho de Manuel Vitoriano da Silva e de Maria do Céu natural de Angola, de nacionalidade de angolana, nascido em 19 de Fevereiro de 1970, com domicílio na Rua do Dr. Joaquim de Sousa Bastos, 10, 2.º, direito, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Manuel Monteiro Amaro. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Manuel Matos.