Aviso n.º 5286/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5286/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 2005/95.2PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Chaves, filho de Manuel Chaves e de Maria Augusta de Jesus de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1955, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4241417, com domicílio na Avenida da Liberdade 8, Casal do Marco, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Junho de 1995, por despacho de 24 de Julho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.