Aviso n.º 5290/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5290/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 361/03.0PDAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido João dos Reis Lopes da Silva, filho de André Lopes da Silva e de Adelina Mendes dos Reis natural de Cabo Verde, de nacionalidade de cabo-verdiana, nascido em 6 de Janeiro de 1959, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16181388, com domicílio na Rua da Escola Primária, 6, rés-do-chão, esquerdo, Porto Salvo, 2780 Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 2003; por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Isabel Pereira de Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Conceição Franco.