Aviso n.º 5297/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5297/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1891/03.9SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Martins Gonçalves da Silva, filho de Joaquim Gonçalves da Silva e de Idalina Pina Martins natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 26 de Julho de 1971, titular do bilhete de identidade n.º 10954842, com domicílio na Travessa da Cruz da Rocha, 3, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã Auxiliar, Patrícia Amaro.