Aviso n.º 5299/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5299/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitão Nogueira, juíza de direito da 1.ª secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1472/02.4PULSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pereira Silva, filho de Manuel Matias da Silva e de Evarista Pereira Valente, natural de Portugal, Vila Nova de Paiva, Pendilhe (Vila Nova de Paiva); de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 11696901, com domicílio na Pendilhe, Vila Nova de Paiva, Porto da Vau, Moimenta da Beira, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º , n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Raminhos Leitão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Ana Calado.