Aviso n.º 5317/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5317/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7648/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Alexandre Peres Ferreira Neves, filho de José Carlos Araújo Ferreira Neves e de Maria Helena Coelho de Andrade Peres Ferreira Neves, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Fevereiro de 1972, solteiro, bilhete de identidade n.º 9814086, com domicílio na Estrada da Luz, 62, 9.º, direito, 1600-159 Lisboa, por si e como legal representante da arguida EDT - Ediciones Técnicas Dória, S. A, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1 de Maio de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Leonor Moura.