Aviso n.º 5319/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5319/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 93/03.9FJLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitru Ionel, filho de Dumitru Ion e de Dumitru Mariana, natural da Roménia; nacional da Roménia, nascido em 12 de Junho de 1983, casado (regime desconhecido), passaporte n.º 03982362, com domicílio no Largo da Feira das Galinheiras, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - A Escrivã Auxiliar, Florbela Santos Oleiro.