Aviso n.º 5324/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5324/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8106/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Abel Porto Pinto, filho de Abel Baptista Pinto e de Alcina da Conceição Porto Pinto, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7150845, com domicílio na Rua dos Cortes Roias, 6, 3.º, 1170-106 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de Abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Jesus Pereira Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, Rui Alves.