Aviso n.º 5330/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5330/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito da 2.ª secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1933/01.2SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Lagutin, filho de Ivan Lagutin e de Maria Lagutin, natural da Ucrânia; nacional da Ucrânia, nascido em 3 de Outubro de 1966, casado, passaporte n.º AM863769, com domicílio na Rua de Ivone Silva, lote 44, rés-do-chão, Vale Pequeno, 1675-350 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo158.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, praticado em 2 de Dezembro de 2001; um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, 146.º e 132.º, n.º 2, alínea j) do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2001, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181.º, 184.º e 188.º, n. 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 2 de Dezembro de 2001, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Escrivã-Adjunta, Maria Amélia Amaral.