Aviso n.º 5335/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5335/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 242/03.7PMLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Shabir Hussain, filho de Mohamed Nezir e de Irshad Bibi, natural do Paquistão; nacional do Paquistão, nascido em 22 de Maio de 1979, número de identificação fiscal 236356674, passaporte n.º G294271, com domicílio na Rua do Barão de Sabrosa, 60, 1900-084 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 22 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do n.º 3, artigo 335.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração, proibição de obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade; carta de condução; certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias de registo civil, predial, comercial, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, e proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel, e a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º, do Código de Processo Penal.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.