Aviso n.º 5336/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5336/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 363/03.6PAAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdulai Sarani Biai, filho de Camilo Ansumane Biai e de Satú Djabula, natural de Guiné -Bissau; de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1980, solteiro, bilhete de identidade n.º 12982197, com domicílio na Praça de Cottenelly Telmo, 14, 4.º, direito, 1800-153 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Fevereiro de 2002; por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.