Aviso n.º 5340/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5340/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1641/02.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Senhorinha Ana Gomes, filha de Gregório Miguel Lopes e de Ana Filipa Gomes, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Outubro de 1908, solteira, bilhete de identidade n.º 11863353, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, 22, 5.º, direito, Cova da Piedade, 2800 Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, praticado em 6 de Novembro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do n.º 3, artigo 335.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaração, proibição de renovar os seguintes documentos: passaporte; bilhete de identidade, carta de condução, certidões ou registos junto das seguintes entidades: conservatórias de registo civil predial, comercial, notariado, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia, proibição de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas (nomeadamente conservatórias de registo civil, predial, comercial ou automóvel, e a passagem imediata de mandado de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

18 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Maria Gonçalves da Rocha. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.