Aviso n.º 5345/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5345/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secção do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2336/05.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luis Filipe Rodrigues Van Der Kellen, filho de Filipe Van Kellen e de Maria Annette Rodrigues Van Der Kellen natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Abril de 1955, desconhecido, número de identificação fiscal 161211895, titular do bilhete de identidade n.º 7571523, com domicílio na Rua do Sol, 12, 3.º, direito, Rio de Mouro, 2635-397 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 25 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º, do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escrivão Auxiliar, Jorge Dias.