Aviso n.º 5348/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5348/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 487/03.0P5LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel de Oliveira, filho de Orismidia Cipriano de Oliveira natural do Brasil, de nacionalidade Brasileira, nascido em 19 de Fevereiro de 1960, separado de facto, titular do bilhete de identidade n.º 16150405, com domicílio na Rua de Santo Estevão, 22, 2.º C, 2725-128 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Junho de 2001, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por caducidade.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Mendes.