Aviso n.º 5351/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5351/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 366/05.6SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rioman Dvoryanyn Ebgenovic, filho de Dvoryanyn Ebfen Muxanaobic e de Dvoryanyn Maria Ebfnibha natural de Ucrânia, nascido em 14 de Julho de 1979, com domicílio na Rua de Maria Rosario Patacao, 33, esquerdo, Moscavide, 1885 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - A Escrivã-Adjunta, Delmira Martins Santos Norte.