Aviso n.º 5358/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5358/2006 - AP

A Dr.ª Helena Maria Serrão Nogueira, juíza de direito da 3.ª secção do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 12499/99.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Juruta Salato Claudio Baine, filho de José Luciano Claudio Baine e de Emuna Ossifo Salato natural de Moçambique, nascido em 2 de Agosto de 1977, titular do bilhete de identidade n.º 16162002, titular do passaporte n.º A000728, com domicílio na Rua de Clemente Vicente, 13, 6.º, esquerdo, Dafundo, 1495 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 1 de Março de 1999, por despacho de 18 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por detenção.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Helena Maria Serrão Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alexandra Mendes.