Aviso n.º 5361/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5361/2006 - AP

O Dr. Raul Eduardo Nunes Esteves, juiz de direito da 3.ª secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum colectivo (crimes militares) n.º 636/04.0TCLSB (ex. proc. 8/2000 do Tribunal Militar Territorial de Tomar), pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Miguel Santos Soeiro, filho de Joaquim Soeiro e de Maria Adília Santos Costa natural de Armamar, São Cosmado (Armamar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 04 de Maio de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11634011, com domicílio na 4, Route de Chalabre, 11300 A J A C, Limoux, 0000 France, por se encontrar acusado da prática de um crime de extravio de material de guerra, digo, extravio de artigos militares, previsto e punido pelo artigo 160.º, alínea b), do C. J. Militar, praticado em 24 de Abril de 1998, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Raul Eduardo Nunes Esteves. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Ganilha.