Aviso n.º 5379/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5379/2006 - AP

O Dr. Adelino Diogo Urbano da Costa, juiz auxiliar do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 785/03.2GELLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Elys Osman, natural da Roménia, nacional da Roménia, nascido em 10 de Janeiro de 1980, titular do passaporte n.º R-Rou 06711862, com domicílio na Edifício Delta, Pátios da Marina, apartado 112, Vilamoura, por se encontrar acusado da prática do crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - O Juiz Auxiliar, Adelino Diogo Urbano da Costa. - A Escrivã-Adjunta, Laurinda Silva.