Aviso n.º 5382/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5382/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 330/99.2TALLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Encarnação Mendes Bernardino, filho de António da Encarnação Libório Bernardino e de Maria de Lurdes Mendes Gouveia Bernardino, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Dezembro de 1958, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 7727960, com domicílio na Sonning Golf Club, Duffield Road, Berkshire, Reading, Rg4 6gj, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 4 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Glória Tavares Gil. - A Escrivã Auxiliar, Laurinda Silva.