Aviso n.º 5389/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5389/2006 - AP

A Dr.ª Carla Rafael, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 198/03.6TAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Sereno Machado Pereira, filho de António Pereira e de Alda Serrano Machado Pereira, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), nascido em 4 de Fevereiro de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11607359, com último domicílio conhecido na Travessa de 25 de Abril, lote 10, 1.º, direito, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, 1, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido nos autos em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto de qualquer depósito bancário de bens ou valores.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Rafael. - A Escrivã Auxiliar, Maria de Fátima André.