Aviso n.º 5426/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5426/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 1455/01.1TBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Jorge Amendoeira Portal, filho de Manuel António Portal e de Maria de Morais Amendoeira, natural de Portugal, Valpaços, Valpaços (Valpaços), nascido em 20 de Março de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 10819638, com domicílio na Rua da Soutilha, Possacos, Valpaços, 4530 Valpaços, por se encontrar acusado da prática de um crime receptação, artigo 231.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 16 de Abril de 1999, por despacho de 25 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Antunes.