Aviso n.º 5429/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5429/2006 - AP

A Dr.ª Fátima Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 582/06.3TBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Alexandre Joadas Angélico, filho de Manuel João das Pazes Angélico e de Mariana Peleja Joadas, natural de Portugal, Serpa, Santa Maria (Serpa), nascido em 11 de Fevereiro de 1984, solteiro, com a profissão de pedreiro, titular do bilhete de identidade n.º 13576789, com domicílio na E. M. 514-3, Casa Amarela e Azul, Luz de Tavira, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em Junho de 2005, por despacho de 11 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Escrivã-Adjunta, Regina Maria Lopes V. Godinho.