Aviso n.º 5438/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5438/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 873/04.8TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Dinis de Sousa Ferreira, solteiro, natural de Bitarães, Paredes, nascido a 3 de Abril de 1972, de nacionalidade portuguesa, filho de Ângelo Ferreira da Silva e de Maria da Conceição da Silva e Sousa, portador do bilhete de identidade n.º 10184005, com domicílio na Rua do Carreiro, 10, 4580 Paredes, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Graça Costa.