Aviso n.º 5439/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5439/2006 - AP

A Dr.ª Armandina Silva Lopes, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Penacova, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 151/05.5GAPCV, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Carvalho dos Santos, filho de José Manuel dos Santos Prata e de Teresa Maria de Jesus Carvalho Santos, natural de Coimbra, Sé Nova (Coimbra), de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Maio de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 12177519, com domicílio no Lugar Priados, sem número, 3300 Arganil, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º dos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro e 121.º, n.º 1 e 122.º, n.º 1, C.E, e uma contra ordenação previsto e punido pelo artigo 4.º, n.os 1 e 3 do Código da Estrada, praticado em 8 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Armandina Silva Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Lina Ferreira.