Aviso n.º 5440/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5440/2006 - AP

A Dr.ª Marta Susana Mesquita Mendes, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 3306/05.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Alexandre Soares Leal, filho de Adelino Lameiras Leal e de Maria Deolinda Soares, natural de Paredes, Castelões de Cepeda (Paredes), de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 9938802, com domicílio na Roupar - Lodares, Lousada, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtenção de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 7 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, obter ou renovar passaporte, obter certidão de assento de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de identidade, registar a aquisição de imóveis, registar a aquisição de veículos automóveis e renovar a carta de condução.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Marta Susana Mesquita Mendes. - O Escrivão-Adjunto, Humberto Hugo.