Aviso n.º 5447/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5447/2006 - AP

A Dr.ª Ana Fernandes, juíza de direito, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 13/02.8PEPTG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de La Salete Moutinho, nascido em 24 de Setembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12741113, com domicílio na Bairro das Pias, 11, Elvas, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2002, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 1 de Setembro de 2002, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Fernandes. - A Escrivã Auxiliar, Ascensão Caldeira Baguilho.