Aviso n.º 5450/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5450/2006 - AP

A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito, da 1.ª secção, do 1.º Juízo Criminal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4050/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio César Rocha Carribeiro natural de Brasil, natural do Brasil, nascido em 5 de Julho de 1980, titular do passaporte n.º Ck537724, com domicílio na Rua da Cunha Júnior, 127, Rés-do-chão, direito, 0000-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 23 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto em todas as contas bancárias em que figure como único titular.

8 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Escrivã Auxiliar, Helena Ferreira.