Aviso n.º 5463/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5463/2006 - AP

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 224/04.1TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Augusto da Silva Gomes de Oliveira, filho de António Gomes de Oliveira e de Arminda Elisabete da Silva Reis natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, Mafamude (Vila Nova de Gaia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1972, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 9875508 domicílio. Rua do General Humberto Delgado, 167, 4.º, direito, Pedrouços, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de Desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 22 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 08 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - O Escrivão-Adjunto, Fernando Pinho Oliveira.