Aviso n.º 5475/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5475/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito, da 2.ª secção, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 10875/95.8JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Guilherme Marques, filho de Rosa de Jesus Marques, nascido em 26 de Maio de 1951, divorciado, número de identificação fiscal, 146881656, titular do bilhete de identidade n.º 2774103, titular do passaporte E-508306, com domicílio na Praça da República 93, 6.º, sala 602, 4050-497 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.ºdo Código Penal (versão de 1998) ou 217.ºdo Código Penal (versão de 1995), praticado em, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, Maria João Machado.