Aviso n.º 5480/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5480/2006 - AP

O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito, da 1.ª secção, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3183/05.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Moreira Torres, filho de António de Freitas Torres e de Cassilda Rodrigues Moreira natural de Maia, Avioso (São Pedro) (Maia), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Março de 1963, casado (regime: desconhecido), titular do bilhete de identidade n.º 5943764, licença de condução P499302, com domicílio na Rua da Ribela, 113, São Pedro de Avioso, 4475 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - O Escrivão Auxiliar, António Santos Rodrigues.