Aviso n.º 5486/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5486/2006 - AP

O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito, da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 625/04.5SJPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdemar Pascoal Carvalho da Silva filho de Augusto da Costa e Silva e de Fernanda de Carvalho Francisco, natural de Portugal, Porto, Paranhos, Porto, nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Fevereiro de 1964, estado civil, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8464595, domicílio na Rua da Arroteia, 67, 4465-026 São Mamede Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, com referência ao n.º 4 do artigo 204.º do Código Penal e artigos 75.º e 76.º do mesmo Código, praticado em 31 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - A Escrivã-Adjunta, Alda Antunes Melo.