Aviso n.º 5488/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5488/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Santos Matos, juíza de direito, da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1527/99.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Martins Cardoso, filho de Agostinho Cardoso e de Infância Martins Correia natural de Santo Ildefonso (Porto), nascido em 4 de Abril de 1957, número de identificação fiscal 165074132, titular do bilhete de identidade n.º 3699718, com domicílio na Avenida do Dr. Oliveira Salazar, 20, 5110-122 Armamar, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 3 de Fevereiro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, bilhete de identidade, passaporte, cartão de contribuinte, carta de condução e respectivas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Santos Matos. - A Escrivã-Adjunta, Laura Maria C. P. Andrade.