Aviso n.º 5489/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5489/2006 - AP

O Dr. Bruno Miguel Pinto Lopes, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 153/03.6TAPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido Karim Nordin Ali Ahamad, com domicílio na Rua de São Tomás de Aquino, 4, 4.º, direito, 1600 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 30 de Agosto de 2000, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Bruno Miguel Pinto Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Isabel dos Santos V. Miguel.