Aviso n.º 5497/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5497/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela F. L. S. Almeida, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Rio Maior, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 82/94.2GARMR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Simões Filipe, filho de José Filipe Paiva e de Idalina da Conceição Simões de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Abril de 1963, titular do bilhete de identidade n.º 6610016, com domicílio na Rua Alpedrinha, 86, 1.º, Bairro dos Arneiros, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313.º e 314.º alínea c) do Código Penal (1982), praticado em 28 de Fevereiro de 1994, por despacho de 7 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela F. L. S. Almeida. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Vitorino Fialho Cruz.