Aviso n.º 5515/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5515/2006 - AP

A Dr.ª Maria Cristina Mendes Braz, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 27/04.3IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pedro Cunha Ferreira de Magalhães, filho de Eduardo Ferreira de Magalhães e de Maria Josefina Campos Cunha, natural de Moreira de Cónegos (Guimarães), de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Novembro de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3992742, com domicílio na Avenida de Mousinho de Albuquerque, 100, Póvoa de Varzim, 4490-548 Póvoa Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, praticado entre Janeiro de 2001 e Dezembro de 2002; por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Cristina Mendes Braz. - O Escrivão-Adjunto, Eduardo Paiva.