Aviso n.º 5519/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5519/2006 - AP

A Dr.ª Susana Pinto Couto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Seia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 190/03.0GASEI, pendente neste Tribunal contra o arguido Marius Claudiu Pop, com domicílio na Rua do Conselheiro José Lobo, 41, 3400 Oliveira do Hospital, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204, n.º 2, alínea e) do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2003; foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Pinto Couto. - O Escrivão Auxiliar, Manuel Vaz.