Aviso n.º 5522/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5522/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Graça Duarte Fragoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5223/06.6TBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Wander Augusto da Conceição Santana, filho de Paulo da Conceição Santana Sobrinho e de Helena Fátima Augusto, natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 19 de Maio de 1972, solteiro, autorização de residência n.º 045178-E-1, com domicílio na Avenida da Portela, 30, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 28 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Duarte Fragoso. - A Escrivã-Adjunta, Elina Marques Dias.