Aviso n.º 5532/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5532/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 1410/01.1PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Helder da Conceição Ferreira, filho de António Manuel Neves Ferreira Alves e de Maria Joaquina Conceição Alves Ferreira natural de Santa Maria dos Olivais (Tomar), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Setembro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13206130, com domicílio no Bairro da Fonte, 2, Marmelais de Cima, 2300 Tomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 3 do Código Penal, com referência ao disposto no artigo 3.º, n.º 1 alínea f) do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 24 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Sousa.